A concessão do indulto coletivo para os encarcerados provisórios

Abstract

O presente trabalho possui como objetivo analisar a possibilidade de concessão do indulto penal para os encarcerados provisoriamente. Para tanto, será tomado como base o entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal que embasou as Súmulas n. 716 e 717, as quais permitem a aplicabilidade da Progressão de Regime para aqueles que ainda se encontram em situação processual não definida. Ademais, serão trazidos argumentos relevantes acerca do efetivo uso da execução provisória, de modo a esclarecer que, apesar de previsão expressa conceituando-se como medida cautelar, na prática trata-se de verdadeira antecipação de cumprimento de pena. Posteriormente, passar-se-á à análise jurisprudencial acerca da matéria. Nessa fase, serão analisados dois casos que ensejam a reflexão de dois pontos que causam grande perplexidade: a taxatividade do rol de requisitos objetivos exigidos para a concessão do indulto penal e a possibilidade de pendência recursal. Por fim, serão delimitadas as exigências previstas no Decreto n. 8380/2014 à luz dos argumentos esposados anteriormente, para contribuir para um futuro debate sobre o tema. _____________________________________________________________________________ ABSTRACT

This work aims to analyze the possibility of granting the criminal pardon forthose jailed provisionally. Therefore, it will be (tirei o taken) based on thejurisprudencial understanding of the Supreme Court that has given base tothe Precedents n. 716 and 717, which allow the applicability of the progression regime for those who still haven’t been set in procedural situation. In addition, relevant arguments will be brought about the effective use of provisional execution, in order to clarify that although express provision is conceptualizing it as a precautionary measure, in practice it is true anticipation of serving sentence. It will then pass up to the jurisprudential analysis on the subject. In this phase, it will analyze two cases giving rise to reflection colon causing great perplexity: the exhaustive list of objective requirements for the grant criminal pardons and the possibility of appeal pending. Finally, it will be defined the requirements of the Decree. 8380/2014 in the light of the arguments espoused previously, to contribute to a future debate on the subject.