Análise comparativa do orçamento público previsto, autorizado e executado

Abstract

O Estado, de acordo com dispositivos na Constituição Federal de 1988, tem o dever de amparar e assegurar alguns direitos aos cidadãos por meio de prestação de serviços públicos ao povo. Para que esses serviços sejam realizados, é necessário que se tenha capital para financiá-los. O capital utilizado se origina das arrecadações de tributos, porém é necessário que se haja uma boa administração desses recursos para serem aplicados onde são necessários e estabelecidos por lei. Para uma melhor organização da administração pública o Governo implantou planejamento orçamentário para que se realize a previsão dos gastos públicos e sua devida execução. Tal planejamento é composto por leis que o antecede, tais leis estabelecerão normas que conduzirá tal processo. Com o avanço da tecnologia e do desenvolvimento do país no quesito “gestão”, tanto as Leis que precedem e compõem o orçamento público como o próprio planejamento se encontram à disposição de todos pela nova política: a política de transparência, que permite a todos o acesso às informações de gastos no Brasil. Esse estudo, portanto tem a finalidade de analisar comparativamente os valores dispostos na Lei de Orçamento Anual, umas das Leis Orçamentárias, com dados do Senado Federal e da Secretaria de Orçamento Federal (SOF); comparando assim a previsão, a autorização e a execução de valores orçamentários do período de 2009 a 2013 e nos levando a verificar proximidade nos gastos dos setores mais necessários à sociedade e a incorporação ao longo do tempo de novas unidades administrativas e orçamentárias.