Autonomia versus legalidade no poder legislativo do Distrito Federal

Abstract

Este trabalho tem como objetivo compreender a autonomia do Distrito Federal no seu processo legislativo; autonomia essa que surgiu com a Constituição Federal de 1988. Neste trabalho foram verificados alguns vícios de inconstitucionalidade encontrados nas leis propostas e votadas na Câmara Legislativa. Quanto a esse controle constitucional, o ato de decretar a legalidade ou não é função do Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Território, o qual tem a prerrogativa de decretar a inconstitucionalidade das leis. Foi analisada também a atuação dos deputados distritais quanto a forma de exercer a função legislativa, o que tem como parâmetro o autogoverno seguido da autoadministração e da autolegislação. Foi utilizada como técnica de pesquisa a análise documental. Nessa análise, depara-se com o quadro de que a legalidade só é possível com a eficácia dos objetivos explícitos, que neste caso é a adequada utilização dos recursos disponíveis para essa função. Todo processo de construção e escrita deste trabalho teve como produto uma melhor compreensão das competências pertinentes à Câmara Legislativa, o que leva a entender que nem tudo é fácil quando a atividade a ser exercida é administração pública. Surge com isso a necessidade dos deputados distritais empreenderem um processo de conhecimento das matérias que lhe são reservadas para legislar, e assim distribuírem esforços, de maneira que os objetivos sejam alcançados em prol da sociedade do Distrito Federal.