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https://bdm.unb.br/handle/10483/11195
| Título: | Autonomia versus legalidade no poder legislativo do Distrito Federal |
| Autor(es): | Santos, Maria de Jesus Dias dos |
| Orientador(es): | Amorim, Ronni Geraldo Gomes de |
| Assunto: | Processo legislativo Poder Legislativo Leis - constitucionalidade |
| Data de apresentação: | 2015 |
| Data de publicação: | 30-Set-2015 |
| Referência: | SANTOS, Maria de Jesus Dias dos. Autonomia versus legalidade no poder legislativo do Distrito Federal. 2015. 38 f., il. Monografia (Bacharelado em Administração Pública) — Universidade de Brasília, Universidade Aberta do Brasil, Brasília, 2015. |
| Resumo: | Este trabalho tem como objetivo compreender a autonomia do Distrito Federal no seu processo legislativo; autonomia essa que surgiu com a Constituição Federal de 1988. Neste trabalho foram verificados alguns vícios de inconstitucionalidade encontrados nas leis propostas e votadas na Câmara Legislativa. Quanto a esse controle constitucional, o ato de decretar a legalidade ou não é função do Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Território, o qual tem a prerrogativa de decretar a inconstitucionalidade das leis. Foi analisada também a atuação dos deputados distritais quanto a forma de exercer a função legislativa, o que tem como parâmetro o autogoverno seguido da autoadministração e da autolegislação. Foi utilizada como técnica de pesquisa a análise documental. Nessa análise, depara-se com o quadro de que a legalidade só é possível com a eficácia dos objetivos explícitos, que neste caso é a adequada utilização dos recursos disponíveis para essa função. Todo processo de construção e escrita deste trabalho teve como produto uma melhor compreensão das competências pertinentes à Câmara Legislativa, o que leva a entender que nem tudo é fácil quando a atividade a ser exercida é administração pública. Surge com isso a necessidade dos deputados distritais empreenderem um processo de conhecimento das matérias que lhe são reservadas para legislar, e assim distribuírem esforços, de maneira que os objetivos sejam alcançados em prol da sociedade do Distrito Federal. |
| Informações adicionais: | Monografia (graduação) — Ministério da Educação, Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior, Diretoria de Educação a Distância, Universidade Aberta do Brasil, Programa Nacional de Formação em Administração Pública, Universidade de Brasília, 2015. |
| DOI: | http://dx.doi.org/10.26512/2015.TCC.11195 |
| Aparece na Coleção: | Administração Pública
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