Banco nacional de perfis genéticos : exame da sua constitucionalidade e efetividade

Abstract

A sociedade brasileira convive com índices de criminalidade muito altos. Recentemente, a OMS apresentou dados que colocam o país em primeiro lugar no mundo em números absolutos de homicídios. Crimes em série são uma realidade, muitos dos quais envolvem ofensa à dignidade sexual, como estupros. Contudo, as estatísticas de taxa de resolução de crimes revelam uma precária situação, a qual se agrava por episódios de condenações de inocentes e de torturas, decorrentes de uma persecução penal medieval, que teima em não agregar ferramentas técnico-científicas modernamente disponíveis. Com o intuito de contribuir para superar esse atraso histórico foi promulgada a Lei 12.654/2012, regulamentada pelo Decreto 7.950/2013, instituindo, no âmbito do Ministério da Justiça, o Banco Nacional de Perfis Genéticos (BNPG) e a Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos (RIBPG). Como em um Estado Democrático de Direito não é aceitável buscar-se justiça a qualquer custo, o objetivo geral deste trabalho é analisar a constitucionalidade do BNPG e, portanto, da Lei 12.654/2012. Na análise da constitucionalidade é utilizada a ponderação, a proporcionalidade e a concepção minimalista da dignidade humana que engloba valor intrínseco, autonomia e valor comunitário. O trabalho foi dividido em três partes. Na primeira, é feita uma abordagem acerca da identificação genética, base para o BNPG. Em seguida, trata-se da Lei 12.654 especificamente, seus efeitos, constitucionalidade, amplitude e garantias que implica. Na terceira parte é apresentado, de forma sucinta e segmentada, um rol de iniciativas para trazer adequada efetividade – eficácia social – ao BNDPG.