Confisco de propriedades com culturas ilegais de plantas psicotrópicas

Abstract

O confisco é uma forma de intervenção do Estado na propriedade privada, sendo espécie do gênero expropriação, que se manifesta para retirar o direito de propriedade do indivíduo sobre o imóvel, sem a necessidade de pagar indenização ao proprietário. Diferencia-se da desapropriação, espécie expropriatória que sempre exige a existência de indenização. Dessa forma, a expropriação confiscatória é uma sanção administrativa imputada ao particular como consequência do cometimento de um ato ilícito, e, portanto, deve observar por analogia alguns dos princípios e garantias do Direito Penal. No caso do presente estudo, referido ilícito é o cultivo ilegal de plantas psicotrópicas. A Constituição Federal de 1988 previu, em seu artigo 243, a expropriação das glebas em que se encontrem culturas não autorizadas de vegetação da qual se possam extrair substâncias psicoativas. Estas substâncias foram explicitamente listadas na Portaria SVS/MS nº 344/1998, atualmente atualizada por meio de Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA, que é o órgão do Ministério da Saúde possuidor de tal competência. Tendo em vista a confiscação de imóveis, explora-se o direito de propriedade e a intervenção estatal sobre ela, dedicando atenção especial à desapropriação naquilo em que se diferencia da expropriação-confisco.