Os mecanismos de proteção ambiental e dos direitos indígenas na nova lei nº 13.123/2015

Abstract

O presente trabalho consiste na análise do princípio da precaução como principal mecanismo de proteção ambiental e dos direitos indígenas na nova lei 13.123/2015, que regula sobre o acesso ao patrimônio genético, ao conhecimento tradicional associado e a repartição de benefícios. Tendo em vista que o combate à biopirataria e o incentivo ao desenvolvimento sustentável são os principais objetivos da regulação do acesso ao patrimônio genético e aos conhecimentos tradicionais associados, a análise da nova lei perpassa pelas medidas destinadas ao combate da utilização abusiva de tais recursos, uma vez que não se tem como objetivo torná-los “intocáveis”, mas sim, controlar seu uso. A Lei elege mecanismos de aplicação do princípio da precaução como principal meio de se alcançar a proteção desses recursos, em razão desse princípio possibilitar medidas antecipatórias à execução da atividade de risco. Assim sendo, busca-se analisar a presença desses mecanismos de proteção na nova lei na defesa da conservação da biodiversidade do país e dos direitos da comunidade indígena contra os danos causados pela biopirataria. _____________________________________________________________________________ ABSTRACT

The aim of the present study is to verify the precautionary principle as the primary mechanism of environmental and indigenous protection in the recently approved Federal Law No 13.123/2015, that orders the access to genetic resources, traditional knowledge and financial benefit sharing. Since the main goal of regulating the access to genetic resources and traditional knowledge associated is the fight against biopiracy and the promotion of sustainable development, the analysis of the new Law requires checking the enforcement procedures created to encounter the abuse of such resources, once considered that the Law aims not to make it untouchable, but to protect it. The Law regulates mechanisms of implementing the precautionary principle as the major vehicle to achieve the aimed protection, due its resourcefulness regarding by taking preemptive measures in risks activities. As such, the study seeks to analyze whether these protection resources that exists in the new Law are defending both Brazil’s biodiversity and Indigenous rights against damages caused by biopiracy.