Isonomia constitucional : pais e mães adotantes nas relações trabalhistas e previdenciárias

Abstract

O presente trabalho tem por objetivo elucidar as possibilidades no campo da isonomia para pais e mães adotantes, como a instauração da licença maternidade e a estabilidade trabalhista. Concentra-se ainda na disparidade do serviço público que mantém previsão legal de licença maternidade com períodos de escalonamento de acordo com a idade da criança adotada, não obstante as mudanças já incorporadas pela Consolidação das Leis Trabalhistas. Para tanto, realiza-se uma breve introdução dos conceitos de maternidade/paternidade/família e laços afetivos, explana-se ainda um pouco sobre o instituto da adoção até chegar efetivamente aos seus reflexos sociais para os pais e mães adotantes, em vista de expor a evolução da matéria. A delimitação do tema revela-se na análise de diversos julgados ante a ausência legislativa inicial e a posterior legislação discriminatória, culminando por fim na legislação pátria atual e os diversos projetos de leis em tramitação. Pretende-se com o presente trabalho estudar o perfil das famílias interessadas no instituto da adoção através do relatório disponibilizado pelo Conselho Nacional de Justiça, o panorama das chamadas adoções tardias e a necessidade de isonomia de direitos para auxiliar nessa fase de transição e adaptação da nova realidade familiar, assim como demonstrar a possibilidade legislativa de expansão da licença para os servidores públicos. Por fim, examinou-se os aspectos procedimentais para concretizar a extensão de tais direitos, ressaltando a proteção constitucional, a igualdade e a não discriminação dos adotantes, enfatizando que a garantia constitucional não visa proteger laços meramente biológicos, mas afetivos.