SEFAZ Nacional : modelo paradigma de cooperação das administrações tributárias, no âmbito do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED)

Abstract

Ao longo desse trabalho, expor-se-á uma proposta de modelo para o intercâmbio de informações captadas através do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), discutindo-se o caráter da atividade de gestão desses dados, com base em conceitos do Direito Administrativo e Tributário. Intenta-se estabelecer um modelo de cooperação que possa ser aplicado nos três níveis federativos (União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios), com a definição do formato jurídico adequado à criação de uma futura entidade responsável pela manipulação dessas informações tão sensíveis sob a ótica do direito fundamental e, por outro lado, tão valiosas em termos fiscais e econômicos. Ao final, pretende-se demonstrar que a gestão eletrônica de dados tributários, por ser caracterizada como atividade exclusiva de Estado, deve ser gerida por uma entidade com prerrogativas e sujeições, sob um regime jurídico majoritariamente de direito público, seja pela instituição de uma nova pessoa jurídica, seja por meio da associação conveniada de entes já existentes.