Judicialização do direito à saúde : análise do impacto para a administração pública das demandas por medicamentos, tratamentos e procedimentos médicos

Abstract

Através de uma análise de dados que mostram o grande crescimento do número de ações judiciais em que particulares pleiteiam o fornecimento de medicamentos, tratamentos ou procedimentos médicos pelos entes públicos – União, Estados, Municípios e Distrito Federal ao longo dos anos, o presente trabalho busca compreender as causas e consequências deste fenômeno, abordando desde o direito social à saúde como garantia constitucional e os princípios da reserva do possível e da universalidade do Sistema Único de Saúde brasileiro, até a não efetividade desse sistema, culminando na individualização e judicialização do direito à saúde. Os números apresentados revelam que o modelo que vem sendo adotado, que consiste na utilização do Judiciário como “remédio” contra as lacunas do Executivo e Legislativo, é eficiente em uma escala microssocial, em detrimento dos benefícios que poderiam ser levados à coletividade, uma vez que os resultados, embora favoráveis, afinal está-se garantindo um direito constitucional ao indivíduo, geram um déficit no sistema global. Por fim, analisa-se como os tribunais brasileiros têm respondido às demandas, e quais medidas estão sendo tomadas, no âmbito dos três poderes do Estado, para conter seu crescimento ou dar uma outra alternativa viável aos cidadãos.