A responsabilização do jovem infrator e a questão da inimputabilidade

Abstract

A inimputabilidade penal é uma questão bastante controversa no Brasil, às vezes chega a ser considerada como sinônimo de irresponsabilidade penal, como uma impunidade aos criminosos juvenis. Tal inimputabilidade dos jovens é uma garantia e um direito conquistado após vários anos renegado. Hoje jovens e adolescentes conquistaram a proteção legal integral, na esfera penal brasileira. Essa proteção é expressa através da inimputabilidade dos menores de 18 anos. Muitos legisladores mostram-se contrários à inimputabilidade penal a menores de 18 anos, por considerarem um fator que eleva a criminalidade e gera impunidade, destacada através da mídia. A maioria dos países consideram 18 anos a idade ideal para inimputabilidade penal, considerando a Convenção sobre os Direitos das Crianças, da ONU, que estabelece os 18 anos como marco. Esse trabalho apresenta as idéias dos legisladores, a cláusula pétrea que está prevista na Constituição e a responsabilização dos jovens através do Estatuto da Criança e do Adolescente.