O poder cautelar do Tribunal de Contas da União

Abstract

O trabalho tem como objetivo o estudo do Poder Cautelar do Tribunal de Contas da União. Tal assunto é motivo de vários questionamentos, principalmente, no que se refere à aplicação de medida cautelar em procedimentos licitatórios. Sendo que para, o senhor Ministro Carlos Ayres Britto, o tribunal falece da competência para sustar a realização de licitações promovidas por órgãos ou entidade da Administração Pública, já que as competências atribuídas a Corte de Contas pela Constituição Federal são de numerus clausus. Discordando desse posicionamento, os Ministros Gilmar Mendes e Cezar Peluso defendem a aplicação do poder geral de cautela pelo Tribunal, pois permite prevenir que ilegalidades sejam consumadas. Portanto, para assegurar à efetividade final de suas deliberações, neutralizando lesividades ao erário, entendo que o Poder Cautelar deve compor as atribuições do Tribunal de Contas, já que uma correção tempestiva dos procedimentos licitatórios através das medidas cautelares evita que prejuízos ocorram.