Audiência de custódia : eficaz para a reduçãoda banalização das prisões cautelares?

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo analisar a proposta do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de implantação de Audiência de Custódia para a apreciação judicial das medidas cautelares processuais penais, em especial das prisões, como forma de garantir efetividade aos tratados internacionais de direitos humanos que o Brasil é signatário, e ao mesmo tempo, resolver o problema da banalização no uso das prisões cautelares no País, que levou à superlotação carcerária e a sérias violações dos direitos fundamentais daqueles que são investigados. Pretende-se, assim,analisar os benefícios e as limitações dessa proposta no atual panorama legal e social em que se inserem as prisões cautelares. Para tanto, foram utilizados dados oficiais que demonstrassem como tem se dado o aprisionamento cautelar no sistema judicial brasileiro, conforme sua respectiva previsão legal. Além disso, também foi realizado levantamento literário acerca da Audiência de Custódia, tanto da doutrina brasileira, como da de autores latino-americanos, cujos ordenamentos jurídicos já preveem audiências similares há algum tempo. _____________________________________________________________________________ ABSTRACT

This study aims to analyze the proposal made by of the National Council of Justice (CNJ) of Custody Hearing for judicial consideration of precautionary measures at the criminal procedure, especially prisons, in order to ensure effectiveness to international human rights treaties which Brazil is a signatory, and at the same time solve the problem of trivializing the use of precautionary arrests in the country, which led to prison overcrowding and serious violations of fundamental rights of those being investigated. It is intended, therefore, to analyze the benefits and limitations of this proposal in the current legal and social landscape in which operate precautionary arrests. On that account, it was performed a data collection to demonstrate the interim imprisonment in the Brazilian judicial system and its respective legal provision. Moreover, it was also held a literary survey on Custody Hearing, both Brazilian and Latin American doctrine, which has a legal system that provides similar hearings for some time.