Análise da constitucionalidade do novo regime de distribuição dos royalties do petróleo

Abstract

Esta monografia tem como objetivo analisar tema que figura no topo das discussões jurídicas hoje em voga no Brasil: a constitucionalidade do novo regime de distribuição dos royalties do petróleo a Estados e Municípios, instituído pela Lei nº 12.734/2012. O debate sobre a questão teve início após a descoberta do petróleo na região do pré-sal, que gerou um aumento significativo das reservas de petróleo do Brasil e, posteriormente, fez surgir questionamentos ao regime pretérito de distribuição dos royalties. A análise do tema gira em torno da interpretação correta, sob os pontos de vista gramatical, histórico, sistemático e teleológico, do artigo 20, §1º, da Constituição Federal, remetendo ainda aos princípios federativo, do direito adquirido e da segurança jurídica. Já existem ações, perante o Supremo Tribunal Federal, discutindo o assunto. A solução do debate determinará os entes federativos que receberão a maior parcela das vultosas cifras oriundas dos royalties do petróleo. Este estudo analisa e contrapõe os argumentos favoráveis e contrários à constitucionalidade do novo regime de distribuição dos royalties, de maneira a averiguar quais estão corretos. A conclusão é a de que os argumentos contrários ao novo regime de distribuição estão fundamentados em premissas equivocadas, inexistindo, consequentemente, qualquer vedação constitucional à metodologia de distribuição dos royalties do petróleo instituída pela Lei nº 12.734/2012. _____________________________________________________________________________ ABSTRACT

This essay was prepared with the purpose of reviewing a subject that is at the top of the national agenda: the constitutionality of the new royalties distribution system to States and Municipalities, established by the Law no 12734/2012. The debate about this subject began after the discovery of petroleum fields underneath the salt layer (“pre-salt”), which generated a substantial increase in the Brazilian oil reserves, later raising questions against the former royalties’ distribution system. The review of this matter is mainly focused on the correct grammatical, historical, systematic and teleological interpretation of the article 20, paragraph 1, of the Brazilian Federal Constitution but it also refers to issues related to our federative system, vested rights and legal certainty. Lawsuits were already filed before the Federal Supreme Court discussing the subject. The resolution of such debate will determine which States and Municipalities will receive the larger shares of the royalties paid by the oil companies. This research analyzes and compares the arguments in favor and against the constitutionality of the new royalties’ distribution system, in order to verify which side is correct. The conclusion is that the arguments against the new distribution system are based on wrong assumptions, and therefore there is no constitutional obstacle to the royalties’ distribution method established by Law no 12734/2012.