A necessidade de proteção por políticas públicas à vitima de crime de redução a condição análoga à de escravo

Abstract

O trabalho reduzido à condição análoga à de escravo no Brasil, mesmo após cento e vinte e sete anos da abolição da escravidão, afronta a ordem jurídica, viola direitos trabalhistas e outros direitos humanos consagrados na Constituição, os Direitos e Garantias Fundamentais. Isso ocorre, no paradoxo da dicotomia – atraso e avanço, de um lado, o modelo arcaico e primitivo de exploração de força de trabalho, contemporâneo por outro lado, o avanço do conhecimento científico e tecnológico e a consequente expansão da produtividade. Na realização do trabalho, utilizou-se como ferramenta, pesquisa bibliográfica, consulta jurisprudencial, informação midiática, relatos e entrevistas de atores relacionados com o trabalho de exploração humana, a redução à condição análoga à de escravo. Presa fácil dessa atividade, a vítima em sua maioria atraída pelo capital, é o indivíduo em situação de vulnerabilidade. A ocorrência do trabalho similar a escravidão apresenta números expressivos de pessoas vitimas, em pleno Século XXI, obscurecendo as lutas e conquistas dos Direitos Humanos no Mundo Ocidental, depois da Segunda Guerra Mundial. Vocacionado aos ideais do constitucionalismo pós moderno, o Constituinte consagrou na Carta Magna, de 1998, os Direitos e Garantias Fundamentais. Isso se deu no anseio de democracia, após o regime militar. Apesar dessa conquista significativa, no sentido de proteger direitos inatos à condição humana, ainda, convivemos no Brasil e noutras partes do Mundo com a exploração de mão de obra com violações de Direitos Humanos e trabalhistas. Nesse cenário, aborda-se neste trabalho, a necessidade de proteção às vítimas dessa atividade laborativa, tão cruel e desumana. Essa tese não possui a intenção de inflacionar o ordenamento jurídico. Alinha-se sobretudo aos ideais do Constitucionalismo pós moderno, a constituição simbólica visando compromisso, indicação, valores, princípios e direitos possíveis de serem alcançados. Sobretudo o fundamento constitucional do Estado Democrático de Direito sinalizando no sentido da afirmação formal, porém cada mais efetiva dos direitos inatos a pessoa e sua dignidade enquanto homem.