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dc.contributor.advisorGalvão, Jorge Octávio Lavocat-
dc.contributor.authorSouza, Júlia Mezzomo de-
dc.identifier.citationSOUZA, Júlia Mezzomo de. A crise da legalidade administrativa e a aplicação do princípio da juridicidade a casos de concessão de gratificações de desempenho a servidores públicos federais. 2015. 80 f. Trabalho de conclusão de curso (Bacharelado em Direito)—Universidade de Brasília, Brasília, 2015.en
dc.descriptionTrabalho de conclusão de curso (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2015.en
dc.description.abstractA evolução do Estado de Direito culminou na fase da democratização da atividade estatal, marcada pelo fenômeno da constitucionalização do Direito Administrativo. Nesse cenário contemporâneo, não há espaço para concepções jurídicas arcaicas e ultrapassadas que privilegiam o administrador em detrimento do administrado. Quando se leva essa discussão ao âmbito do princípio da legalidade administrativa, observa-se a necessidade de uma mudança paradigmática, para que a função do Poder Público tenha por referencial não somente a lei propriamente dita, mas o ordenamento jurídico como um todo sistêmico e organizado ao redor dos ideais de justiça emanados da Constituição da República de 1988. Essa é justamente a concepção do princípio da juridicidade, que será defendido no presente trabalho como resposta à decadência da lei formal e da legalidade estrita. A aplicação desse princípio inovador é estudada na prática, em casos de concessão de gratificações de desempenho em patamares diferenciados aos servidores públicos federais ativos e inativos, com o objetivo de demonstrar que a adoção da juridicidade pela Administração Pública é mais democrática do que a vinculação estrita ao obsoleto princípio da legalidade.en
dc.rightsAcesso Abertoen
dc.subject.keywordPrincípio da juridicidadeen
dc.subject.keywordDireito administrativoen
dc.subject.keywordServidores públicosen
dc.subject.keywordServidores públicos - vencimentos, bonificações, etc.en
dc.titleA crise da legalidade administrativa e a aplicação do princípio da juridicidade a casos de concessão de gratificações de desempenho a servidores públicos federaisen
dc.typeTrabalho de Conclusão de Curso - Graduação - Bachareladoen
dc.date.accessioned2015-08-18T19:09:11Z-
dc.date.available2015-08-18T19:09:11Z-
dc.date.issued2015-08-18T19:09:11Z-
dc.date.submitted2015-06-22-
dc.identifier.urihttp://bdm.unb.br/handle/10483/10920-
dc.language.isoPortuguêsen
dc.description.abstract1The paradigm shift of the State of Law led to the stage of democratization of state activity, marked by the phenomenon of constitutionalization of Administrative Law. In this contemporary scenery, there is no room for archaic and outdated legal concepts that emphasize the administrator rather than the administered. When it takes this discussion to the scope of the principle of administrative legality, it is observed the need of a paradigm shift, so that the function of the Government has by reference not only the law itself, but the full legal system organized around the ideals of justice coming from the Brazilian Constitution of 1988. This is precisely the conception of the new principle of legality, which will be defended in this work in response to the decline of formal law and strict legality. The application of this innovative principle is studied in practice in cases of granting performance bonuses at different levels to active and retired federal public servants, in order to demonstrate that the adoption of legality by the Public Administration is more democratic than the strict linkage the obsolete principle of legality.-
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