A crise da legalidade administrativa e a aplicação do princípio da juridicidade a casos de concessão de gratificações de desempenho a servidores públicos federais

Abstract

A evolução do Estado de Direito culminou na fase da democratização da atividade estatal, marcada pelo fenômeno da constitucionalização do Direito Administrativo. Nesse cenário contemporâneo, não há espaço para concepções jurídicas arcaicas e ultrapassadas que privilegiam o administrador em detrimento do administrado. Quando se leva essa discussão ao âmbito do princípio da legalidade administrativa, observa-se a necessidade de uma mudança paradigmática, para que a função do Poder Público tenha por referencial não somente a lei propriamente dita, mas o ordenamento jurídico como um todo sistêmico e organizado ao redor dos ideais de justiça emanados da Constituição da República de 1988. Essa é justamente a concepção do princípio da juridicidade, que será defendido no presente trabalho como resposta à decadência da lei formal e da legalidade estrita. A aplicação desse princípio inovador é estudada na prática, em casos de concessão de gratificações de desempenho em patamares diferenciados aos servidores públicos federais ativos e inativos, com o objetivo de demonstrar que a adoção da juridicidade pela Administração Pública é mais democrática do que a vinculação estrita ao obsoleto princípio da legalidade.