Confrontação do “modelo afirmativo social”, representado pela lei 12.711/2012, com o “modelo afirmativo racial”, representado pela lei 12.990/2014, através de uma perspectiva histórica comparada com outros países

Abstract

Trata-se de uma avaliação de como a lei 12.711/2012 e a lei 12.990/2014 são inseridas dentro das chamadas “Ações Afirmativas”, demonstrando-se através de uma perspectiva histórica, o delineamento do verdadeiro conceito desta política pública positiva. Busca-se, assim, identificar qual o critério dessas leis, o critério social da Lei 12.771 ou o critério étnico-racial da Lei 12.990, é o mais coerente com o paradigma das ações afirmativas. _____________________________________________________________________________ ABSTRACT

This is an evaluation of how the law 12.771 / 2012 and the Law 12.990 / 2014 are inserted into the so-called "Affirmative Action", demonstrating through a historical perspective, the design of the true concept of this positive public policy. The aim is to identify what is the criterion of those laws, the social criteria of Law 12,771 or the ethno-racial criteria of Law 12,990, is the most consistent with the paradigm of affirmative action.