Competência internacional em casos de sequestro interparental : uma análise do artigo 16 da Convenção da Haia de 1980

Abstract

A Convenção da Haia de 1980 é atualmente o principal instrumento para solucionar casos de sequestro interparental. Para que os objetivos da Convenção sejam alcançados, é importante que os Estados cumpram com as regras ali presentes, dentre as quais a do artigo 16. Esse dispositivo convencional traz uma regra de competência internacional negativa, proibindo o Estado de refúgio de se pronunciar sobre o fundo do direito de guarda da criança em determinadas hipóteses. Ocorre que, apesar dessa norma internacional estar em vigor no ordenamento brasileiro, há casos de descumprimento do artigo 16 da Convenção da Haia de 1980. _____________________________________________________________________________ ABSTRACT

The 1980 Hague Convention is currently the main tool to solve cases of international child abduction. For the Convention's aims to be achieved, it is important that States comply with its terms, among which the one in the Article 16. This article establishes a negative international competence rule, forbidding the State of refuge to decide on the merits of rights of custody under certain circumstances. Despite this international rule be in force in the Brazilian legal system, there are cases of violation of the Article 16 of the 1980Hague Convention.