Tributação sobre a herança : a progressividade do imposto sobre a transmissão causa mortis e doação

Abstract

O imposto sucessório possui estreita relação com as condições socioeconômicas intergeracionais e as desigualdades transmitidas. A configuração da matriz tributária reflete o que se deseja ser efetivamente tributado e molda a base tributária, potencialmente mais regressiva quando incidente sobre o consumo e progressiva quando incidente no patrimônio e renda. No Brasil, o imposto de transmissão causa mortis e doação ainda possui pouca expressividade, com alíquotas máximas fixadas em 8% pelo Senado Federal. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal admitiu a constitucionalidade das alíquotas progressivas para este imposto, um primeiro passo para questionar e se discutir o patrimonialismo histórico que auxiliou na construção das intensas desigualdades que assolam o país e enfraquecem sua democracia. Com foco no ITCMD, se explora como a concretização do princípio da capacidade contributiva por meio da progressividade de alíquotas é um meio eficaz de se amenizar a perpetuação de desigualdades hereditárias. _____________________________________________________________________________ ABSTRACT

The inheritance tax has a close relationship to the socioeconomic and intergenerational circunstances and the transmitted inequality. The tax code’s setup reflects what it is desired to be taxed and shapes the tax base, potentially more regressive when focused on the consumption and more progressive when focused on property and income. In Brazil, the “imposto sobre transmissão causa mortis e doação”, its united inheritance and gift tax, still has low expressiveness, having max rate fixed in 8% by the Federal Senate. However, the Brazilian Supreme Cort has admitted the admitted the constitutionality of progressive rates for the inheritance tax, a first step towards questioning and debating the heavy historical patrimonialism in the country, which helped building the intense inequalities that scour the country and enfeebles its democracy. Focused on the ITCMD, the acronym for the brazilian inheritance tax, this work explores how the concretion of the ability to pay principle by means of progressive rates is an effective way to ease the perpetuation of hereditary inequalities.