Admissão e demissão de servidores dos conselhos profissionais

Abstract

A presente monografia cuida de apresentar tema relativo aos requisitos para admissão e demissão de membros do quadro de pessoal dos conselhos de fiscalização profissional no Brasil, em decorrência do regime jurídico ao qual estão sujeitos. Para uma melhor compreensão do tema, o primeiro capítulo apresenta pequeno esboço histórico dos conselhos sob o manto das Constituições Brasileiras, bem como suas finalidades institucionais quando analisadas em conjunto com o direito constitucional da liberdade de trabalho, ofício e profissão. Em seguida, aborda-se a construção doutrinária e jurisprudencial que resultou no reconhecimento dessas entidades como autarquias corporativas, ainda que dotadas de características especiais e peculiares, e algumas consequências práticas advindas da aplicação do regime jurídico de direito público. A terceira parte traz a evolução do entendimento hoje reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal no sentido de que os conselhos de fiscalização das profissões estão sujeitos a determinados requisitos para admissão e demissão do seu corpo de pessoal, independente do regime funcional aplicável, em homenagem a determinados postulados constitucionais e, notadamente, em virtude dessas pessoas jurídicas constituírem-se entidades autárquicas. _____________________________________________________________________________ ABSTRACT

This monograph takes care to present the requirements for admission and dismissal employees of the professional inspection councils in Brazil, due to the legal regime to which they are subject. For a better understanding of the topic, the first chapter presents brief historical of councils under the cover of the Brazilian Constitutions, as well as its institutional purposes when analyzed together with the constitutional right of freedom of work, trade or profession. Then doctrinal and jurisprudential construction that resulted in the recognition of such entities as corporate authorities, with special and peculiar characteristics, and some practical consequences arising from the application of the legal regime of public law. The third part presents the evolution of the understanding now recognized by the Supreme Court in the sense that professional inspection councils are subject to certain requirements for admission and dismissal of their employees, regardless of the applicable functional system, as a tribute to constitutional postulates and, in particular, because these entities constitute autonomous agencies.