Controle preventivo de constitucionalidade : a jurisdição constitucional como alternativa ao exercício do veto presidencial por motivo de inconstitucionalidade

Abstract

Partindo do entendimento que o veto presidencial por motivo de inconstitucionalidade não é ato político, discricionário do Chefe do Executivo, mas, sim, uma forma de controle preventivo de constitucionalidade, o trabalho tem por finalidade maior a discussão da ilegitimidade material do Presidente para analisar vetos jurídicos, bem como a defesa da instituição, no modelo brasileiro, da apreciação do Supremo Tribunal Federal. Como insumo à pesquisa, há embasamento teórico no modelo Português de controle preventivo, no qual há determinação constitucional para apreciação de determinados projetos de lei por parte do Tribunal Constitucional – isto é – a transformação do controle preventivo em controle jurisdicional, além da problematização do caso brasileiro por meio da análise da prática legislativa e executiva. Em última instância, discutem-se as funções institucionais do STF, do Legislativo e do Executivo e de sua reciprocidade com a Constituição, fornecendo noções históricas sobre o veto presidencial, sobre o controle preventivo e a cominação destes institutos no Brasil.