A proteção aos direitos fundamentais e o instituto da sucessão trabalhista : uma análise a partir da recuperação judicial da VARIG

Abstract

O presente trabalho busca analisar a proteção assegurada aos trabalhadores de empresas em recuperação judicial no Brasil, a partir da situação da antiga companhia aérea VARIG. Após uma breve, porém necessária contextualização acerca da história da empresa, foi abordada a perspectiva dos trabalhadores sobre a crise da companhia aérea, que permitiu uma melhor análise da doutrina e jurisprudência relativa ao caso. Verificou-se que os direitos fundamentais dos trabalhadores não foram priorizados seja no procedimento recuperatório, seja na decisão do STF no sentido da inexistência de sucessão trabalhista na recuperação judicial de empresas. Finalmente, concluiu-se que a precarização dos direitos fundamentais trabalhistas abre espaço para futuras violações e, consequentemente, enfraquece a proteção constitucional inserta nos direitos sociais e conquistada ao longo de anos de luta da classe trabalhadora. _____________________________________________________________________________ ABSTRACT

The following study aims to analyze the protection granted to employees of companies undergoing judicial reorganization in Brazil, based on the situation of the defunct airline company VARIG. After a brief but necessary context of the airline’s history, the employees’ perspective on the crisis that overcame the company was explored, which permitted a better doctrinal and jurisprudential analysis of the case. It was possible to verify that employees’ fundamental rights were not prioritized both during the legal procedure and when the Brazilian Supreme Court ruled that the phenomenon of labor succession does not apply to companies in judicial reorganization. Finally, it was concluded that the worsening of employees’ fundamental rights opens the path for future violations and, consequently, undermines the constitutional protection contained in social rights and accomplished after years of working-class struggle.