| Resumo: | O presente trabalho tem por objetivo tecer uma análise critica sobre a presunção de veracidade dos atos administrativos, atributo indissociável da atuação estatal, e sua principal consequência prática, qual seja, a inversão do ônus da prova. O Estado, quando investido na função administrativa, se guarnece de uma enxurrada de prerrogativas decorrentes da lei a fim de executar com maior celeridade, presteza e eficácia uma infinidade de atos dirigidos à satisfação dos interesses da coletividade. Quando se analisa os atos administrativos, nota-se que o distanciamento histórico entre Administração e demais centros de Poder – Legislativo e Judiciário – atribuiu privilégios inegavelmente significativos às autoridades que os praticam. A ordem jurídica inaugurada com a Constituição de 1988, embora tenha causado inúmeras transformações, não teve o condão de modificar este panorama muito menos adequá-lo aos princípios que expressamente consolidou. Quando interpreta-se de forma rígida a distribuição do ônus da prova decorrente do princípio da presunção de veracidade surgem situações em que a produção da prova por aquele que, em princípio, deveria instruir o processo, torna-se tão difícil, que impede o sujeito de alcançar a própria tutela de seus direitos. Diante de tal fato é imperioso refletir sobre este importante atributo, porquanto a inversão dela decorrente jamais poderá sufocar os direitos fundamentais nem impedir o acesso à tutela jurisdicional, devendo ser reinterpretada sob o prisma constitucional, para evitar que os particulares sofram com uma ordem abstrata e arbitrária definida hierarquicamente pelo Estado, limitando-a até eventuais questionamentos judicias ou formulando regras adequadas de distribuição do ônus da prova. _____________________________________________________________________________ ABSTRACT
The present work aims make a critical analysis on the presumption of truthfulness of administrative acts, inseparable attribute of state action, and its main practical consequence, which is the reversal of the burden of proof. The State, when invested in administrative role is trimming a deluge of privileges associated with the law, in order to run more quickly, promptness and efficiency a multitude of acts directed to the satisfaction of the interests of the collectivity. When one analyzes the administrative acts, it is to be noted that the historical distance between the Administration and other centers of Power - Legislative and Judiciary - assigned privileges undeniably significant to the authorities that the practice. The legal order was inaugurated with the Constitution of 1988, although it has caused countless transformations, did not have the habit of modifying this panorama much less suit the principles that expressly consolidated. When it interprets of rigid form the distribution of the burden of proof from the principle of the presumption of truthfulness situations arise in which the production of evidence by those who, in principle, should instruct the process, it becomes so difficult, that prevents the subject to achieve even the protection of their rights. Faced with this fact, it is imperative that we reflect on this important attribute, because the reversal resulting can never stifle fundamental rights nor prevent the access to judicial protection, and should be reinterpreted under the constitutional prism, to prevent individuals suffer with a order abstract and arbitrary defined hierarchically by the State, limiting it to any questions judicial or formulating appropriate rules for distribution of the burden of proof. |
