| Campo Dublin Core | Valor | Língua |
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| dc.contributor.advisor | Gassen, Valcir | - |
| dc.contributor.author | Santoro, Giuliana Wiechers Aieta | - |
| dc.identifier.citation | SANTORO, Giuliana Wiechers Aieta. A inconstitucionalidade material da exigência de garantia da execução para oposição de embargos à execução fiscal. 2015. 67 f. Monografia (Bacharelado em Direito)—Universidade de Brasília, Brasília, 2015. | en |
| dc.description | Monografia (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2015. | en |
| dc.description.abstract | O trabalho que se segue está inserido na temática que diz respeito ao processo tributário. Aborda o juízo acerca da constitucionalidade ou não da exigência de garantia da execução para a oferta de embargos à execução fiscal, prevista no artigo 16 e parágrafo 1º da Lei 6.830/80, de modo que conclui pela inconstitucionalidade da manutenção de tal medida preliminar ao exercício da defesa. | en |
| dc.rights | Acesso Aberto | en |
| dc.subject.keyword | Processo tributário | en |
| dc.subject.keyword | Execução fiscal | en |
| dc.title | A inconstitucionalidade material da exigência de garantia da execução para oposição de embargos à execução fiscal | en |
| dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso - Graduação - Bacharelado | en |
| dc.date.accessioned | 2015-08-14T16:25:26Z | - |
| dc.date.available | 2015-08-14T16:25:26Z | - |
| dc.date.issued | 2015-08-14T16:25:26Z | - |
| dc.date.submitted | 2015-07-01 | - |
| dc.identifier.uri | http://bdm.unb.br/handle/10483/10866 | - |
| dc.language.iso | Português | en |
| dc.description.abstract1 | The following work addresses the judgment on the constitutionality or not of the pledge, bail or deposit requirement in order to offer trial defense, named “embargos à execução fiscal”, in tax foreclosure, under Article 16 and paragraph 1 of Law 6,830 /80. The conclusion pended to the judgment of unconstitutionality on maintaining such previous require to defense concretion. | - |
| Aparece na Coleção: | Direito
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