Análise da jurisprudência do TCU sobre o uso da margem de preferência nas compras governamentais e os seus reflexos sobre a nova finalidade licitatória do desenvolvimento nacional sustentável

Abstract

A Lei de Licitações (Lei n 8.666/1993) foi alterada, passando a considerar, além da isonomia e da seleção da proposta mais vantajosa, a promoção do desenvolvimento nacional sustentável como uma de suas finalidades. Para o alcance dessa mais nova finalidade, a lei fez da concessão de margens de preferência a bens manufaturados e serviços nacionais que atendam às normas técnicas brasileiras e/ou que resultem de desenvolvimento e inovação tecnológica realizados no país um instrumento permanente e importante do regime de compras públicas brasileiro. Há dúvidas, entretanto, se no âmbito do exercício de sua atuação judicante, o Tribunal de Contas da União (TCU), fundado na garantia da competitividade e na defesa da isonomia entre os licitantes, restringe a consolidação dessa nova sistemática de realização das compras públicas. A hipótese central do estudo é de que dada a abrangência da jurisdição administrativa praticada pelo TCU, é possível ao Tribunal o exercício de uma ação pedagógica que pode ser vista como indutora e catalisadora de mudanças na promoção do desenvolvimento nacional sustentável. O objetivo desse trabalho é, portanto, verificar, mediante a análise de 3 (três) julgados proferidos pelo Tribunal sobre o tema, se a jurisprudência do TCU favorece, ou não, a promoção dessa nova finalidade licitatória.