Improbidade administrativa e indisponibilidade de bens : análise da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Abstract

As demandas no Judiciário brasileiro, formuladas, sobretudo pelo Ministério Público visando à garantia do ressarcimento ao erário, em ações envolvendo casos de improbidade administrativa, demonstram uma interpretação divergente do art. 7º da Lei nº 8.429/92 o qual permite ao magistrado decretar a indisponibilidade de bens de investigados. Diante disso, pretende-se pesquisar como o Superior Tribunal de Justiça (STJ) vem reagindo ao pedido de indisponibilidade de bens e como a doutrina e jurisprudência compreendem seus requisitos e questões principais.