A constitucionalidade e a legalidade da incidência do IPI na importação por pessoa física de veículo destinado a uso próprio

Abstract

A (não)incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na importação por pessoa física de veículo destinado a uso próprio é tema bastante controvertido na doutrina e jurisprudência. Atualmente, encontra-se à espera de julgamento no Supremo Tribunal Federal através de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida. Dessa forma, é de suma importância que se promova reflexão embasada acerca da problemática. Para tanto, o presente trabalho aborda, de início, diversos conceitos imprescindíveis para o melhor entendimento dos fundamentos utilizados tanto em desfavor da incidência do tributo, quanto em sua defesa. Promove, também, análise e crítica dos entendimentos proferidos pelos Tribunais Regionais Federais pátrios, Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal. Por fim, defende a constitucionalidade e a legalidade da incidência do IPI na hipótese, através de argumentos como a não aplicação da não cumulatividade, necessário combate à evasão fiscal e a imprescindível observância ao princípio da livre concorrência e isonomia tributária.