A desconsideração do vínculo socioafetivo na adoção à brasileira : uma análise à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Abstract

A adoção regular no Brasil é guiada pela Lei 12.010/09, bem como pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8.069/90. Entretanto, cumprir todos os procedimentos legais dessa lei pode parecer algo demorado para algumas famílias, que com essa e outras justificativas, praticam a adoção à brasileira, ou seja, registram filho alheio em nome próprio. Embora tal prática seja considerada crime, quando o adotado à brasileira forma com a sua nova família o vínculo socioafetivo, o Superior Tribunal de Justiça legitima essa nova relação familiar. A Corte Superior, entretanto, permite na adoção à brasileira que em caso de erro, vício de consentimento, os pais adotantes anulem o registro de nascimento, autorizando também a anulação deste registro quando é o filho adotado à brasileira quem pleiteia tal rompimento. Dentro desse cenário, será analisada a contradição em se autorizar a adoção à brasileira com justificativa na formação do vínculo socioafetivo e na proteção do melhor interesse do menor e também se permitir que tal vínculo seja substituído pelo vínculo biológico quando o indivíduo adotado à brasileira assim requer, gerando efeitos diversos de uma adoção regular que também é respaldada pelo vínculo social e afetivo.