A (in)compatibilidade do método APAC com o modelo punitivista de encarceramento em massa : a teoria do direito penal mínimo como possibilidade para a expansão de sistemas alternativos

Abstract

A partir da análise do desenvolvimento do modelo punitivista de encarceramento em massa no Brasil, tratando da influência do modelo estadunidense de “tolerância zero”, buscou-se alternativas ao sistema prisional atual, a fim de proporcionar tratamento mais humanizado aos apenados e de cumprir a função ressocializadora da pena. O Método das Associações de Proteção e Assistência aos condenados (APAC) surgiu, então, como possível alternativa ao sistema atual, com resultados muito mais satisfatórios. Surgiu, porém, um impasse: o modelo punitivista de encarceramento em massa não admite a expansão de um método que valoriza o apenado, que dispensa a cada condenado um tratamento humanizado e individual, com o auxílio de voluntários membros da comunidade externa à prisão. Com isso, buscou-se uma possível solução a essa incompatibilidade, recorrendo à teoria do direito penal mínimo de Ferrajoli, a fim de reduzir a população carcerária e permitir a expansão do método alternativo.