A delação premiada no Direito brasileiro : uma análise crítica da Lei 12.850/2013

Abstract

O presente trabalho cuida de uma análise crítica e não exaustiva da Lei 12.850/2013, conhecida como Lei de Organização Criminosa, frente aos princípios que regem nosso ordenamento jurídico, sobretudo no tocante ao instituto da delação premiada. Este modo de produção de prova será tratado mais detalhadamente, com definição do tema, exposição de seus muitos nomes e histórico da legislação pátria que trata deste instrumento processual até a mais recente Lei 12.850/2013. Não serão utilizadas decisões judiciais, uma vez que o propósito do trabalho é a crítica partindo da doutrina e dos princípios gerais de Direito. Será dada atenção ao antigo conflito ético que é intrínseco à delação premiada. Serão analisadas as dificuldades valorativas da prova produzida com base neste instrumento procedimental.