A efetividade das medidas alternativas na proteção do meio ambiente : aplicação da suspensão condicional do processo no caso da orla do Lago Paranoá

Abstract

A partir do estudo das ocupações na orla do Lago Paranoá, trata a presente pesquisa de uma avaliação da eficácia jurídica da proteção ambiental e de sua efetividade pela aplicação de instrumentos do âmbito do direito penal, complementados pelo direito civil, dotado de menor efetividade. O caso diz respeito às edificações irregulares à beira do Lago Paranoá. Para explicar melhor, quando do planejamento da capital federal, idealizou-se a construção de um lago artificial, com as finalidades de embelezar a cidade, amenizar o clima seco da região e propiciar à população um espaço de convivência e lazer. Criou-se, então, por meio do represamento do Rio Paranoá, o Lago de mesmo nome. Ocorre que, ao longo dos anos, suas margens foram ocupadas de forma desenfreada, em franco desrespeito à larga proteção que a legislação ambiental confere à região, definida como Área de Preservação Permanente. Diante das ocupações irregulares, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios passou a atuar penal e civilmente pela observação da legislação ambiental. Foi considerando os vários casos de crimes ambientais perpetrados nessa área especialmente protegida, raramente processados por meio da aplicação da pena de prisão, que se buscou o estudo da efetividade das medidas alternativas, especialmente no que concerne ao instituto da suspensão condicional do processo, na promoção do direito constitucional ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Para tanto, foi realizada pesquisa documental das ações penais, ações civis públicas e termos de ajustamento de conduta referentes à orla do Lago Paranoá, de forma a analisar os mecanismos de tutela penal e civil aplicados ao caso, sob a perspectiva de sua complementaridade, a fim de se provar as vantagens da atuação penal, quando dada pela via alternativa.