Protocolo de Cartagena : análise das condições de possibilidade da efetividade no Brasil

Abstract

A dicotomia preservação do meio ambiente – desenvolvimento tecnológico convida à avaliação do papel desempenhado pelo Protocolo de Cartagena sobre Biossegurança. Esse Protocolo, negociado entre as Partes da Convenção sobre Diversidade Biológica, foi adotado pelo Brasil em 2003. No entanto, ainda hoje se percebem parcos avanços no cumprimento da legislação internacional ambiental. Este estudo trata das condições de possibilidade de o Protocolo de Cartagena produzir efeitos reais no Brasil. Seu objetivo principal é, pois, avaliar os obstáculos que atrapalharam o período de negociação do regime de biossegurança e que permanecem até a atualidade. Inicialmente, foi feita uma análise histórica do processo de negociação, explicando a relação que o Protocolo estabelece com a Convenção de Diversidade Biológica. São discutidas a legislação pátria correlata ao tema e a formação de grupos de países associados com base em interesses alheios à proteção da diversidade biológica. Em seguida, são descritos os atores domésticos e internacionais envolvidos com o Protocolo, à luz da teoria de Roberto Putnam sobre the logic of two-level games. São identificados problemas institucionais aos quais se atribui a responsabilidade pela não-efetividade do Protocolo. Demonstra-se que a assimetria entre os atores e a falta de uma política clara do governo brasileiro representam os principais óbices. A partir do entendimento de que o Brasil – único grande agroexportador a ratificar o Protocolo –, dificulta a eficácia do regime, concluo que não há possibilidade desse instrumento jurídico internacional tornar-se efetivo, mas que a probabilidade de seu enfraquecimento resultar na denúncia do tratado existe.