Fundo Público e “Sistema S” : uma análise reflexiva da arrecadação e prestação de contas

Abstract

O estudo que se segue objetiva problematizar a arrecadação e prestação de contas dos recursos do “Sistema S” por meio da transparência que deve existir destas entidades para com os órgãos de controle e fiscalização orçamentária, tais como: TCU e CGU. E também para com a sociedade por meio do controle social. Tendo em vista o processo em que estas entidades sofreram avanço, em meados dos anos 1990, quando o governo decide implementar um Plano de Reforma do Aparelho do Estado, o qual colaborou no avanço do “terceiro setor”, pois este ganhou um novo nome, o “público não estatal”, onde a transferência de responsabilidade do Estado para a sociedade civil atrelada as entidades de “terceiro setor”, foi o principal eixo norteador da “contrarreforma” proposta não só por Bresser Pereira, como também pelos membros do governo com ideias neoliberais. Como as entidades do “Sistema S”, de uma forma ou de outra, se inserem na lógica do “terceiro setor”, também será analisado aqui os meios que circundam esse processo, quais são as suas implicações, no que diz respeito a luta por direitos e consolidação de uma sociedade mais justa. A correlação que será abordada durante esta pesquisa, é tomar como base o processo de arrecadação destas entidades, que é fruto da contribuição do trabalhador, e a noção de cidadão de direitos que se perde em meio à falta de transparência, de prestação de contas, pois estes impedem um controle social, e o cidadão fica aquém da existência desse procedimento de orçamento público. Desta forma, dois documentos recentes foram construídos para o melhor entendimento deste âmbito de transparência e “Sistema S”. O primeiro a partir do entendimento do Tribunal de Contas da União e o outro pela Controladoria Geral da União. Pois durante a elaboração deste trabalho foi constatado que além destas entidades receberem uma receita que é advinda do trabalhador, existe uma Lei que diz que entidades de Assistência Social são isentas de impostos, por isso é que somando a alíquota da contribuição do trabalhador com o que o Estado deixa de arrecadar no momento em que se abstém da cobrança de impostos, a receita gerenciada por essas entidades do “Sistema S” é muito alto, daí a importância em saber se está havendo um rigoroso controle interno e o controle social.