A constitucionalização da abordagem policial : a busca pessoal e a revista pessoal preventiva na sociedade de risco

Abstract

O presente trabalho tem por objeto o exame da busca pessoal e objetiva analisar os seus requisitos, fundamentos e finalidades a partir das diretrizes lançadas na Constituição da República de 1988. Para tanto, problematiza-se a atual aplicação dessa medida no contexto nacional, naturalizada como necessária à “preservação da ordem pública” e praticada de modo seletivo, discriminatório e arbitrário, de modo a ceifar, a partir de um recorte hierarquizante e excludente, o direito à livre circulação e permanência no espaço público. Aferem-se então as bases jurídicas desse instituto, a partir de um exame da legislação, doutrina e jurisprudência pátrias, voltado a esclarecer por que a busca pessoal tem-se tornado um desregulamentado ato de rotina do policiamento urbano, e não uma prática excepcional. De outra parte, efetua-se um estudo da regulamentação da abordagem policial no direito português e no direito estadunidense e diferenciam-se duas modalidades de abordagem policial, a busca pessoal stricto sensu, já prevista na legislação processual penal vigente, e a revista pessoal preventiva, ainda não regulamentada no ordenamento jurídico pátrio. Assim, objetiva-se delimitar o cabimento da busca pessoal stricto sensu e oferecer parâmetros para definir os requisitos e os fundamentos necessários à legitimidade da prática da revista pessoal de natureza preventiva no Estado Democrático de Direito, tendo em mira que, nesse modelo, a proteção dos direitos fundamentais não deve apenas limitar, mas também fundamentar e direcionar a atuação estatal. ____________________________________________________________________________ ABSTRACT

This study explores the procedures of search and stop-and-frisk in public space and aims to analyze its requirements, grounds and purposes, based on the guidelines provided by 1988 Constitution of Federative Republic of Brazil. In order to do that, the application of this procedure in the national context is critically discussed, once it is currently naturalized as needed for “public order preservation” and practiced in a selective, discriminatory and arbitrary manner, which undermines the free right to walk and remain in public space. It investigates then the positive law, the legal studies and the jurisprudence related to the search procedure in Brazil, with the purpose of enlightening the reasons why this procedure has become a routine act of urban policing, rather than an exception. Furthermore, it examines how the search procedure is regulated in Portuguese law and in North American law and then distinguishes two types of police approach of person in public space, the stricto sensu search and the preventive frisk. By doing that, the study aims to adjust both procedures to the guiding principles of the Democratic Rule of Law State, in which the protection of fundamental rights not only limits, but also substantiates and directs the state proceedings.