O legislativo religioso versus o estado secularizado : o estatuto do nascituro, a legalização do aborto e os direitos fundamentais das mulheres

Abstract

Este trabalho tem como objetivo analisar o discurso que justifica a criminalização do aborto, seus pressupostos e sua validade. O discurso que geralmente se utiliza nessa questão é de ordem religiosa e portanto a observação recai na relação entre religião e a produção de direitos. Utiliza o Projeto de Lei número 478/2007, popularmente conhecido como Estatuto do Nascituro, e a transcrição da audiência pública que foi realizada para discutir o projeto como auxiliares nessa análise, pois assim é possível observar o comportamento dos parlamentares quando discutem e elaboram leis sobre o assunto. A análise é feita sob três prismas: a teoria de Niklas Luhmann da diferenciação funcional dos sistemas, o constitucionalismo e o direito como integridade de Ronald Dworkin e, por fim, a criminalização do aborto como uma discriminação de gênero.