Capacidade contributiva e ilusão jurídica : análise da progressidade dos tributos reais segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

Abstract

Este trabalho faz uma análise acerca da progressividade dos tributos reais, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Foram colhidos três julgados em que se discute a progressividade fiscal, em razão da graduação das alíquotas, do IPTU, ITBI e ITCD. A partir disso, identificou-se a impropriedade da distinção entre tributos reais e pessoais para o atendimento do princípio da capacidade contributiva e isonomia, expressos na Constituição Federal de 1988. A principal linha argumentativa é a de que o contribuinte tem o direito fundamental de ser tributado da maneira mais subjetiva possível, de acordo com a sua capacidade contributiva. Assim, preservam-se os direitos fundamentais e o gozo de uma vida digna, independentemente do posicionamento jurídico dos tribunais ou de ilusões epistemológicas criadas para satisfazer uma política neoliberal, reforçada pela elite econômica e social brasileira.