Os limites democráticos de atuação da jurisdição constitucional no controle preventivo do processo legislativo : uma análise crítica da impetração de mandado de segurança, perante o Supremo Tribunal Federal, com o objetivo de regular atos legislativos do Congresso Nacional

Abstract

A jurisdição constitucional, compreendida como a possibilidade de órgãos jurisdicionais revisarem atos legislativos do Parlamento, usufruiu de notável difusão em escala global a partir da segunda metade do século XX. No Brasil, com a promulgação da Constituição de 1988, o Supremo Tribunal Federal (STF) experimentou notável alargamento de sua competência, sendo, atualmente, a instituição proeminente na resolução de questões sensíveis. Nesse sentido, observa-se que controle de constitucionalidade do STF não só repreende leis regularmente promulgadas, como também pode obstar o prosseguimento do processo legislativo, após provação por Mandado de Segurança. Todavia, a judicialização preventiva dos procedimentos do Congresso Nacional precisa ser confrontada com argumentos que, embora comprometidos com a efetivação da democracia constitucional, aponta as dificuldades democráticas de uma atuação judicante massiva sobre questões políticas. Esses argumentos críticos, por sua vez, devem se pautar pela análise da dimensão argumentativa que molda os discursos da jurisdição constitucional e pela elucidação da centralidade democrática do Parlamento. A análise do controle preventivo de constitucionalidade do processo legislativo, realizado desse modo complexo, demonstra, por fim, que uma limitação preventiva material de projetos de emendas constitucionais, além de expor limitações argumentativas da aplicação do direito, pode ilegitimamente obstar o desenvolvimento de um legítimo procedimento democrático de estabilização do desacordo fundamentado.