A proibição do trabalho infantil e a proteção ao trabalho do adolescente : análise a partir do Direito do Trabalho brasileiro

Abstract

O presente trabalho tem o objetivo de realizar uma análise acerca das principais normas jurídicas brasileiras que possuem pertinência com o trabalho de crianças e de adolescentes para obter um panorama do tratamento conferido pelo ordenamento jurídico ao tema. Em primeiro lugar, foi examinado o surgimento e a evolução da utilização de mão de obra infanto-juvenil no Brasil. Em seguida, realizou-se análise de como as Constituições brasileiras se portaram perante o trabalho de crianças e de adolescentes ao longo da história e, principalmente, da natureza do atual tratamento garantido pela Constituição da República de 1988. Por último, foram analisadas as principais normas infraconstitucionais que se prestam a regulamentar a questão: a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT e o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA. Dentro dessa última parte, foi realizada, ainda, uma pesquisa acerca do instituto da aprendizagem, única exceção constitucional para o trabalho de indivíduos menores de 16 anos, bem como uma análise comparativa entre o regime de aprendizagem e o estágio. A partir de referida análise, foi possível perceber que o ordenamento jurídico vigente, no plano deontológico, é capaz e proteger as crianças e os adolescentes no aspecto trabalhista. Contudo, tal proteção, infelizmente, nem sempre se concretiza no plano real. Por isso, é importante a atuação do Estado, da família e da sociedade para, em um esforço conjunto, perseguir e viabilizar a proteção da dignidade de crianças e de adolescentes mediante a aplicação concreta de seus direitos fundamentais e garantias especiais. ____________________________________________________________________________ ABSTRACT

This work aims at conducing an analysis on the main Brazilian legal standards that are paramount to the prohibition of child labour and to the protection on the teenager worker. First, we examine the juridical background and the evolution of the exploitation of child labour and the work of teenagers. In this way, we investigate how Brazilian Constitutions have tradicionally behaved to address or ensure protective rights with regard to child labour and teenage workers. After that, we identify the 1988 constitutional guidelines on this issue and the major infra-constitutional norms that also address the principle of an holistic approach to children’s rights: the Brazilian document on the Consolidation of Labour Laws (CLT) and the Children’s and Adolescent’s Statute (ECA). Within this last part, we held a research about the apprenticeship institute, single constitutional exception to the work of individuals under the age of 16 years old, as well as a comparative analysis of the apprenticeship and the stage. Thus, according to the perceptions brought by the analyzis, it’s possible to argument that the current Brazilian legal system, primarily on its deontological level, is able to offer juridical protection against child labour, as well as it sets special rights and guarantees to the teenager worker. Nevertheless, some of these directives are not yet fully implemented in Brazil. Hence, it is of utmost importance the joint efforts of the State, society and families to foster and promote children’s and teenagers dignity by protecting their fundamental and special protective rights.