Judicialização da saúde : critérios e limites para a atuação de magistrados em ações judiciais para aquisição de medicamentos pelo Estado

Abstract

O fenômeno da judicialização da saúde torna-se cada vez mais frequente no cenário jurídico brasileiro. A saúde é um direito social constitucionalmente previsto, sendo garantido mediante políticas sociais e econômicas. Ocorre que a escassez de recursos impossibilita o atendimento pelo Estado de toda e qualquer demanda social por medicamentos. Insatisfeitos, muitos cidadãos recorrem ao Poder Judiciário para adquirir o medicamento negado administrativamente. A negativa administrativa na distribuição do remédio pode ocorrer por problemas de gestão, nos quais, muito embora o medicamento esteja previsto em listas públicas oficiais de dispensação pelo Sistema Único de Saúde, ele não se encontra disponível para a população nos hospitais e postos públicos de saúde. De outro lado, há situações complexas em que não há uma política pública definida pelo governo para tratamento da patologia. Buscou-se amparar a atuação de magistrados no julgamento de ações judiciais propostas para a aquisição de medicamentos pelo Estado, de modo que a atuação judicial tutele o direito fundamental à saúde previsto constitucionalmente, sem, no entanto, provocar a desestruturação de ações e serviços de saúde desenvolvidos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), em prol da saúde pública coletiva.