A Polícia do Senado Federal sob a ótica do princípio da separação dos poderes

Abstract

O presente trabalho tem por objetivo apresentar as atribuições ainda pouco conhecidas da Polícia do Senado Federal, discutindo-se a sua legitimidade à luz do princípio da separação dos poderes. Este princípio é a base sobre a qual se amparam o poder de polícia parlamentar e as polícias legislativas no Brasil e ao redor do mundo, desde as suas origens até a sua consolidação nos dias atuais. Embora integre a estrutura do Poder Legislativo, a Polícia do Senado Federal é, na sua essência, uma instituição policial. Por esse motivo, as suas atribuições devem ser analisadas também de acordo com os paradigmas inerentes a esse tipo de corporação. Ademais, a Polícia do Senado Federal tem a missão de garantir a independência do Poder Legislativo, e esse é o principal argumento a favor de sua imprescindibilidade no contexto de um Estado Democrático de Direito. Isso deve ser considerado no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade 24/2009, em trâmite no Supremo Tribunal Federal. ____________________________________________________________________________ ABSTRACT

This study aims to introduce the assignments of the Senate Police, which are still poorly known, and to discuss the legitimacy of those functions under the perspective of the principle of the separation of powers. This principle is the basis on which the parliamentary police power and the legislative police departments are founded, since its origins until its consolidation nowadays, in Brazil as well as around the world. The Senate Police, although it integrates the structure of the Legislative Branch, is a police force in its essence. Therefore, its assignments must be analyzed according to the inherent standards of police forces. Besides that, the Senate Police has the mission to ensure the independence of the Legislative Branch, and that is the main argument for reputing its indispensability under the context of a democratic rule and law state. This must be considered in the judgment of the Declaratory Action of Constitutionality 24/2009, being processed at the Brazilian Supreme Court.