O primado da igualdade jurídica e o direito fundamental à proteção da criança diante das questões de prorrogação da licença-maternidade

Abstract

Esse trabalho tem por objetivo responder ao questionamento de sobre se seria juridicamente possível a prorrogação da licença-maternidade em razão do recém-nascido com deficiência. Para isso, através do estudo de casos relevantes selecionados e revisão bibliográfica, são discutidas a natureza jurídica da licença e suas implicações de gênero no mundo do trabalho e na família. Concomitantemente, é feito um estudo sobre os direitos das crianças e das pessoas com deficiência. A conclusão é de que não só é possível como é mandatória a prorrogação frente ao princípio da igualdade, à concepção de integridade do direito e à finalidade de proteção da criança através da licença, independentemente de gênero do cuidador ainda que essa seja uma realidade muito distante na pauta de discussões do direito brasileiro. ____________________________________________________________________________ ABSTRACT

This study aims to answer the question of whether if it would be legally possible the extension of maternity leave due to the newborn with disabilities. For this, through the study of selected relevant cases and literature review are discussed the legal nature of the license and its gender implications in the workplace and in the family. At the same time, a study is made on the rights of children and people with disabilities. The conclusion is that it is not only possible but mandatory allow the extension due to the principle of equality, the integrity of the law and child protection purpose by that license, regardless of the caregiver gender even though this is a very distant reality on the agenda of the Brazilian law discussions.