Legalidade e tributação : uma análise crítica da utilização das medidas provisórias no direito tributário

Abstract

O presente trabalho tem por objetivo analisar a (im)possibilidade de utilização das medidas provisórias no âmbito do direito tributário, especificamente do manejo desses instrumentos para instituir ou majorar tributos. O tema desenvolve-se a partir do estudo do princípio da legalidade aplicável à tributação e da análise dos elementos constitucionais das medidas provisórias. O princípio da legalidade tributária, insculpido no art. 150, I, da Constituição Federal de 1988, enuncia que nenhum tributo poderá ser exigido ou majorado sem que lei o estabeleça. A interpretação desse dispositivo indica que a criação de novos tributos ou o aumento dos já existentes só poderá ocorrer por meio de lei em sentido formal. Por outro lado, as medidas provisórias, em sua formulação original, tinham natureza de lei em sentido material, motivo pelo qual grande parte da doutrina sempre rechaçou a utilização desse meio para as atividades tributárias enunciadas no dispositivo em questão. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, desconsiderando os apelos doutrinários, sempre defendeu o entendimento contrário, tolerando o uso das medidas na seara tributária, desde que respeitado o princípio da anterioridade. A Emenda Constitucional 32/2001, ao redesenhar o instituto da medida provisória, fez incluir o § 2º no art. 62 da CF, ratificando o entendimento da Corte Constitucional brasileira. Por isso, são apresentadas críticas à jurisprudência do STF acerca do tema e à reforma constitucional empreendida pela EC 32/2001, bem como são feitas observações quanto às suas consequências no âmbito do Direito Tributário.