Terceirização no âmbito da administração pública : responsabilidade civil pelo inadimplemento de obrigações trabalhistas

Abstract

O presente trabalho objetiva analisar, por meio de abordagem interdisciplinar embasada na análise de diplomas legais, doutrina e jurisprudência, a viabilidade e a natureza jurídica da atribuição de responsabilidade civil aos tomadores de serviços em caso de inadimplemento de obrigações trabalhistas pelo prestador de serviços, mormente quando a Administração Pública figura como tomadora. O entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho (Súmula nº 331) e a decisão exarada pelo Supremo Tribunal Federal (ADC nº 16/DF) permitem concluir que a irresponsabilidade irrestrita do Estado mostra-se incompatível com a interpretação sistêmica da legislação existente, bem como com os princípios basilares do Estado Democrático de Direito, principalmente no tocante à proteção ao trabalhador. ____________________________________________________________________________ ABSTRACT

This work seeks to examine, through interdisciplinary view grounded in the analysis of legislation, doctrine and jurisprudence, the viability and the legal nature of civil responsibility of companies that outsource regarding the noncompliance of employer obligations by the outsourcing company, mainly when the Government is the outsourcer. The Brazilian Superior Labor Court’s jurisprudence combined with a final decision on the matter by the Brazilian Supreme Court lead to the conclusion that unrestricted irresponsibility of the State proves to be incompatible with the systemic interpretation of existing legislation as well as the basic principles of a Democratic State of Law, especially concerning protection of workers.