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Título: A tipificação do terrorismo no Brasil : um esforço desnecessário
Autor(es): Pereira Filho, Luis Ernani Santos
Orientador(es): Rezende, Beatriz Vargas Ramos Gonçalves de
Assunto: Direito penal
Terrorismo (Brasil)
Data de apresentação: 2014
Data de publicação: 26-Mar-2015
Referência: PEREIRA FILHO, Luis Ernani Santos. A tipificação do terrorismo no Brasil: um esforço desnecessário. 2014. 72 f. Monografia (Bacharelado em Direito)—Universidade de Brasília, Brasília, 2014.
Resumo: Apresenta estudo na área de Direito Penal referente à tipificação do terrorismo no Brasil. As premissas são a complexidade do termo terrorismo e a dificuldade de defini-lo. O objetivo é analisar a possibilidade e a necessidade de tipificar o terrorismo no Brasil. Identifica usos e significados políticos do termo durante a história. Aponta os principais aspectos do instituto segundo os estudos acadêmicos. Apresenta as definições mais usadas pelas resoluções e tratados no âmbito da Organização das Nações Unidas, União Europeia e MERCOSUL. Identifica padrões de conceitos na legislação de países selecionados. Apresenta o tratamento do tema pela legislação brasileira. Analisa os projetos de lei em tramitação que tipificam o terrorismo no Brasil. Aponta os defeitos estruturais de tipos penais que envolvam o termo. Relaciona as iniciativas de criminalização do terrorismo com o populismo penal e o direito penal do inimigo. Apresenta alternativas à tipificação. Conclui pela indefinição conceitual de terrorismo nos aspectos político, acadêmico e jurídico-legal. Propõe não incluir o terrorismo em tipos penais.
Abstract: Study in criminal law area concerning the criminalization of terrorism in Brazil. The premises are the complexity of terrorism and difficult to define it. The purpose is to examine the possibility and the need to typify terrorism in Brazil. Identifies uses and political meant to the term in history. Points out main features of the subject according to the academics. Shows the most important definitions in resolutions and treaties in the scope of the United Nations, European Union and Mercosur. Identifies concepts patterns in the legislation of selected countries. Displays the topic of the treatment under Brazilian Law. Analyzes pending law projects that typify terrorism in Brazil. Points out structural defects of criminal definitions involving the term. Relates the criminal populism and the Law of The Enemy to the criminalization of terrorism. Presents alternatives instead a criminal definition. Concludes for the conceptual vagueness of terrorism in political, academic and legal aspects. Proposes not include terrorism in criminal legislation.
Informações adicionais: Monografia (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2014.
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