A tipificação do terrorismo no Brasil : um esforço desnecessário

Abstract

Apresenta estudo na área de Direito Penal referente à tipificação do terrorismo no Brasil. As premissas são a complexidade do termo terrorismo e a dificuldade de defini-lo. O objetivo é analisar a possibilidade e a necessidade de tipificar o terrorismo no Brasil. Identifica usos e significados políticos do termo durante a história. Aponta os principais aspectos do instituto segundo os estudos acadêmicos. Apresenta as definições mais usadas pelas resoluções e tratados no âmbito da Organização das Nações Unidas, União Europeia e MERCOSUL. Identifica padrões de conceitos na legislação de países selecionados. Apresenta o tratamento do tema pela legislação brasileira. Analisa os projetos de lei em tramitação que tipificam o terrorismo no Brasil. Aponta os defeitos estruturais de tipos penais que envolvam o termo. Relaciona as iniciativas de criminalização do terrorismo com o populismo penal e o direito penal do inimigo. Apresenta alternativas à tipificação. Conclui pela indefinição conceitual de terrorismo nos aspectos político, acadêmico e jurídico-legal. Propõe não incluir o terrorismo em tipos penais.