O regime diferenciado de contratações : inovações e aspectos polêmicos

Abstract

O Regime Diferenciado de Contratações, instituído pela Lei nº 12.462 de 2011, disciplina um procedimento licitatório com novidades em relação à legislação vigente com o objetivo de imprimir celeridade e trazer maior eficiência às contratações públicas. Alvo de diversas controvérsias, o diploma legislativo trouxe dispositivos que certamente serão incorporadas ao regime tradicional de licitações e contratos, ampliando ainda mais seu campo de aplicação. O presente trabalho traz o cenário no qual o RDC foi criado, como as circunstâncias decorrentes da realização de grandes eventos esportivos em território brasileiro e a insuficiência da legislação vigente em atender a contento a necessidade de realização de grandes obras e contratações a tempo de suas realizações. Aborda-se ainda seus aspectos gerais, discutindo particularmente seus pressupostos, objetivos, princípios e diretrizes. Finaliza-se com a análise dos pontos inovadores e peculiaridades do novo regime, cuja aplicação representa um importante esforço em prol da modernização e eficiência dos certames licitatórios.