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Título: O crime de exploração sexual infanto-juvenil no ordenamento jurídico brasileiro sob a ótica do princípio da proibição da proteção insuficiente
Autor(es): Raupp, Caroline Scandelari
Orientador(es): Cordeiro, Pedro Ivo Rodrigues Velloso
Assunto: Exploração sexual
Crime contra a criança
Estatuto da Criança e do Adolescente
Crime sexual
Data de apresentação: 8-Dez-2014
Data de publicação: 25-Mar-2015
Referência: RAUPP, Caroline Scandelari. O crime de exploração sexual infanto-juvenil no ordenamento jurídico brasileiro sob a ótica do princípio da proibição da proteção insuficiente. 2014. 64 f., il. Monografia (Bacharelado em Direito)—Universidade de Brasília, Brasília, 2014.
Resumo: O presente trabalho tem por objetivo verificar em que medida a tipificação do crime de exploração sexual de crianças e adolescentes no ordenamento jurídico brasileiro é consentânea com o princípio da proteção integral e com o princípio da proibição da proteção insuficiente, desde a lacuna na legislação penal até sua previsão do Estatuto da Criança e do Adolescente e do Código Penal (após a alteração promovida pela Lei n. 12.015/09). O primeiro capítulo traça os conceitos iniciais do princípio da proibição da proteção insuficiente (Untermassverbote), enquanto aspecto do princípio da proporcionalidade. O segundo capítulo compreende a análise histórica da tipificação do delito de exploração sexual de crianças e adolescentes, primeiramente no âmbito internacional, em vista as discussões surgidas perante a Organização das Nações Unidas (ONU) e a Organização Internacional do Trabalho (OIT), as quais deram origem a alguns tratados dos quais o Brasil é signatário. Também é abordada sua recepção pelo ordenamento jurídico brasileiro, quando da inclusão do artigo 244-A ao ECA pela Lei n. 9.975/2000 e sua adequação ao princípio da proibição da proteção insuficiente. Analisa-se, ainda, o Recurso Especial n. 884.333/SC, julgado pelo Superior Tribunal de Justiça em 2007, que deu origem à figura do cliente ocasional e afastou a aplicação do referido artigo quando a vítima já se encontra prostituída. O terceiro capítulo aborda as alterações promovidas pela Lei n. 12.015/09, que incluiu o artigo 218-B ao Código Penal, incluindo “favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável”. Por último, é feita uma breve análise das alterações propostas pelo Projeto de Lei n. 236/2012, do Senado Federal, que visa alterar o Código Penal Brasileiro. ____________________________________________________________________________ ABSTRACT
El presente trabajo tiene como objetivo verificar en qué medida la tipificación del delito de explotación sexual de niños y jóvenes en el ordenamiento jurídico brasileño es de acuerdo al principio de la protección integral y el principio de la prohibición de la protección insuficiente, desde la omisión de la legislación criminal hasta la previsión del Estatuto del Niño y del Joven y del Código Criminal (después de la alteración hecha por la Ley n. 12.015/09. El primer capítulo traza los conceptos iniciales del el principio de la prohibición de la protección insuficiente (Untermassverbote), en cuanto aspecto del principio de la proporcionalidad. El según capítulo comprende el análisis histórico de la tipificación de delito de explotación sexual de niños y jóvenes, primeramente en ámbito internacional, en vista de las discusiones en la Organización de Las Naciones Unidas (ONU) y en la Organización Internacional del Trabajo (OIT), que originaran algunos tratados de los cuales el Brasil es signatario. También será tratada su recepción en el ordenamiento jurídico brasileño, con la inclusión del artículo 244-A al Estatuto (por la Ley n. 9.975/2000) y su adecuación al principio de la protección insuficiente. Será analizado el Recurso Especial n. 884.333/SC, juzgado por el Superior Tribunal de Justicia en 2007, que originó la figura del cliente ocasional y alejó la aplicación del referido artículo cuando la víctima ya se encuentra prostituida. El tercer capítulo trata de las alteraciones hechas por la Ley n. 12.015/09, la cual incluyó el artículo 218-B al Código Criminal, incluyendo el “favorecimiento de la prostitución u otra forma de explotación sexual de vulnerable”. Al final, será hecho un breve análisis de las alteraciones propuestas por el Proyecto de Ley n. 236/2012, del Senado Federal, el cual objetiva alterar el Código Criminal Brasileño.
Informações adicionais: Monografia (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2014.
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