Apreciação de vetos presidenciais : a possibilidade frustrada de substituição da cultura de "não apreciação" pelo devido processo legislativo

Abstract

A aposição dos vetos presidenciais, conforme o texto constitucional, é seguida por um procedimento de apreciação que devolve ao Poder Legislativo a competência de dar sequência ao processo legislativo. A omissão parlamentar (estendida por mais de uma década) em cumprir este dever constitucional e em realizar o procedimento gerou um quadro geral de insegurança jurídica com mais de três mil vetos não apreciados no prazo constitucional. Este cenário foi alterado com os vetos parciais ao projeto de lei que redistribuía os royalties do petróleo entre os entes federados, mas, mesmo após a judicialização da questão no STF, o problema que envolve a omissão não foi resolvido. Neste estudo, analisar-se-á algumas das questões que suscitam a manutenção desse quadro. __________________________________________________________________________ ABSTRACT

The apposition of presidential vetoes, as the Constitution says, is followed by an examination procedure that renders the parliament the competence to legislate. The parliament failure to comply with its constitutional duty and to perform the procedure that, for over a decade, meant a juridical insecurity setting. this scenario was changed with the partial vetoe to the bill that redistributed the petroleum royalties between the federal entities; even after it was analyzed in the brazilian Supreme Court, the problem was not solved. This paper will analize some of the things that keep the situation like it is.