A nulidade em casos de gun jumping

Abstract

O escopo do presente trabalho será analisar a pena de nulidade em casos de gun jumping – que pode ser brevemente definido como uma infração ao dever de notificação prévia, seja por consumação prematura da operação ou por troca indevida de informações sensíveis, antes de autorizada a operação. Tal ilícito é uma decorrência do sistema de análise prévia adotado na Lei Antitruste brasileira (Lei nº 12.529/2011). Após melhor desenhada a definição de gun jumping, discorrer-se-á sobre a incidência da pena de nulidade prevista no art. 88, §3º, da Lei Antitruste. Porém, até o presente momento, embora já tenha havido quatro condenações pelo referido ilícito, nunca houve a decretação de nulidade. Diante da complexidade da questão, há autores que defendem que a lei quando se refere à nulidade, refere-se ela, na verdade, à anulabilidade. Tais controvérsias doutrinárias revelaram a necessidade de se analisar com cautela a “teoria das nulidades”. Como tal sanção não abarca todos os atos de gun jumping, faz-se necessário saber seu escopo, e assim, poderão ser enfrentadas as diferentes sugestões, encarados os entraves práticos, analisado o panorama atual do CADE e propostos novos caminhos ao sistema.