Estudo sobre a aplicação da Lei 11.101/05 no Distrito Federal entre 03/03/2008 e 30/09/2014

Abstract

O presente trabalho se propõe a examinar, a partir de um levantamento de dados, a aplicação da Lei 11.101/05 no Distrito Federal entre 03/03/2008 e 30/09/2014. Num primeiro momento, é feita uma apresentação objetiva das informações obtidas com o levantamento de dados, em seguida, tais informações são analisadas e servem de base a uma série de conclusões acerca da aplicação local da Lei 11.101/05. O trabalho também identifica e descreve o uso anômalo do instituto da recuperação judicial pelas sociedades integrantes do Grupo Canhedo, que, por não ter propósito recuperacional, impacta negativamente na análise de eficácia do instituto. A conclusão final do trabalho é a de que, no Distrito Federal, a Lei 11.101/05 não tem cumprido adequadamente as suas funções de garantir a preservação da empresa, em razão do baixo uso e da baixa eficácia dos institutos recuperacionais, e de garantir a satisfação dos credores em conformidade com a preferência de seus créditos, em razão do baixo uso e da baixa eficácia do instituto da falência.