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11-Ago-2015
2015
Improbidade administrativa e indisponibilidade de bens : análise da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
Kokkinos, Cristina Reis
Maia Filho, Mamede Said
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30-Jan-2024
1-Dez-2023
Improbidade administrativa e ressarcimento ao erário : distanciamento das ações de improbidade da recuperação de valores da União após a reforma promovida pela Lei n° 14.230/21
Navarro, Rafael Naves
Carvalho Neto, Tarcísio Vieira de
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11-Nov-2014
24-Jun-2014
A indisponibilidade de bens no processo de improbidade administrativa
Nobre, Arthur Fernandes Bernardo
Mendes, Ítalo Fioravanti Sabo
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30-Jan-2024
6-Dez-2023
O periculum in mora presumido na indisponibilidade de bens decretada pelo TCU : uma análise da juridicidade dos argumentos
Alves Junior, Omar Pereira
Costa Neto, João
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