Navegando por Assunto Desoneração fiscal

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Data de publicaçãoData de apresentaçãoTítuloAutor(es)Orientador(es)Coorientador(es)
6-Jan-20263-Dez-2025Levando os fatos a sério: uma análise da desoneração fiscal dos agrotóxicos no Brasil (ADI 5553 e ADI 7755)Próbio, Marcos Vítor EvangelistaPereira, Paula Pessoa-